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Bares e Restaurantes: conheça as exigências do Procon e evite multas

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Procon: principais exigências para Bares e Restaurantes

O Procon possui diversas exigências para o ramo de bares e restaurantes. Por isso, listamos aqui algumas regras do Procon para você, que possui um bar ou restaurante saiba como proceder.

Comandas

É muito comum a cobrança de um valor em caso de desaparecimento de comandas utilizadas por bares, restaurantes e boates para controlar o consumo dos clientes. Porém, não é de responsabilidade do consumidor o controle do consumo. O controle do consumo é de inteira responsabilidade do estabelecimento comercial. Por isso, a cobrança de multa por perda da comanda é considerada prática abusiva de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Também é obrigatório que todo estabelecimento exponha em sua entrada um exemplar do cardápio.

Estabelecimentos como restaurantes, bares e similares são obrigados a expor o cardápio com os preços, na entrada do estabelecimento. É importante frisar, que também é obrigatório informar as formas de pagamento aceitas pelo estabelecimento(cartão de crédito, cheques, etc.).

Consumação Mínima em Bares e Casas Noturnas

Outra prática condenada pelo Procon é a imposição de consumação mínima em valores. Os estabelecimentos até podem cobrar um preço pela entrada, como ingresso, por exemplo. O consumidor deve pagar apenas pelo que efetivamente foi solicitado. A consumação mínima não pode ser oferecida nem como alternativa, portanto, é ilegal cobrar a consumação mínima.

Couvert Artístico

A cobrança do Couvert Artístico é permitida desde que cobrança pela música ao vivo no local seja informada previamente. A informação referente à cobrança deve ser clara e precisa e estar afixada logo na entrada do estabelecimento.

Taxa de 10% pelos serviços

O pagamento da taxa de 10% também deve ser informado, inclusive com a discriminação do valor e a orientação sobre a cobrança ser opcional. Além disso, a taxa só pode ser cobrada quando existir prestação de serviço, ficando vedada a cobrança para consumo no balcão.

Não há nenhuma lei que obrigue o cliente a pagar gorjeta. É, portanto, uma opção do consumidor pagá-la ou não, mesmo porque, muitas vezes o cliente pode entender que não foi atendido de maneira adequada.

Demora no atendimento

Em caso de demora excessiva na entrega do pedido, o consumidor pode cancelar o pedido e ir embora sem pagar o que não consumiu, pagando apenas pelo que foi consumido.

O Consumidor pode visitar a cozinha dos restaurantes na Cidade do Rio de Janeiro:

De acordo com a Lei Municipal nº 2825 de 23 de junho de 1999,  restaurantes e similares, localizados no Município do Rio de Janeiro, ficam obrigados a permitir que o cliente visite sua cozinha.

Para cada visita à cozinha será permitido, no máximo, dois visitantes simultaneamente, acompanhados de um funcionário. Porém, o visitante não poderá manipular objetos ou alimentos, limitando-se a observar o ambiente.

Todo estabelecimento fica obrigado a fixar, uma placa junto à porta de acesso principal ou nos espaços onde são servidas as refeições. A placa deve ser de tamanho visível, de modo a incentivar a visitação da cozinha por parte dos consumidores.

Cartazes

Também é muito importante estar atento à fixação de cartazes obrigatórios. Segue a lista:

– Telefones e serviços úteis: Corpo de Bombeiros, Pronto Socorro e Hospitais Públicos; Defesa Civil, Delegacia de Polícia local; Polícia Federal; Disque Denúncia, Instituto Médico Legal, Delegacia da Mulher , Delegacia da Criança e Adolescente Vítima, e Polícia Militar.

– Endereço e telefone do Procon;

– “A prática de prostituição ou de exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, punida com reclusão de 4 a 10 anos e multa. Incorrem nas mesmas penas os responsáveis pelo local em que ocorram tais práticas. Disque Denúncia nacional: disque 100; Disque Denúncia Estadual: (21) 2253-1177 e Conselho Tutelar: (21) 2233-3166;

– Disque Segurança Alimentar da ALERJ;

– Vigilância Sanitária;

– SONEGAR É CRIME.

– Telefone e endereço do Procon–RJ e da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro.

Se você precisa saber mais sobre como regularizar seu estabelecimento ou tem alguma dúvida, entre em contato conosco.