Direitos da Empregada Doméstica

Você conhece os direitos da empregada doméstica?

DIREITOS DOMESTICADe acordo com a Lei Complementar 150, de 1° de Junho de 2015, as empregadas domésticas passam a gozar de alguns direitos. Por isso, é de extrema importância que o empregador fique atento, para que não venha a ter problemas futuros.
Seguem alguns direitos:

Salário:

O piso salarial é o salário mínimo nacional. Mas alguns estados possuem leis que regulamentam o piso salarial superior ao salário mínimo nacional. Fique atento ao piso salarial da empregada doméstica do seu estado.

Jornada de Trabalho:

A jornada de trabalho estabelecida pela Constituição é de até 44 horas semanais. Mas um acordo entre o empregado e o empregador doméstico pode estabelecer uma jornada de 12×36(trabalho de 12 horas seguidas com descanso de 36 horas ininterruptas). Essa jornada é muito comum para cuidadores de idosos ou enfermos.

A Lei Complementar n° 150 estabelece que deve haver um controle de frequência e que a jornada de trabalho da empregada doméstica deve ser especificada em contrato de trabalho.

Hora Extra:

O valor a ser pago à empregada doméstica será de no mínimo, 50% a mais que o valor da hora normal.

Banco de horas:

A Lei Complementar n° 150 instituiu o regime de banco de horas para a empregada doméstica, com as seguintes regras:

– Será devido o pagamento das primeiras 40 horas extras excedentes ao horário normal de trabalho;
– As 40 primeiras horas poderão ser compensadas dentro do próprio mês, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado;
– O saldo de horas que excederem as 40 primeiras horas mensais poderá ser compensado no período máximo de 1 (um) ano;
– Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão.

Intervalo para Descanso e/ou refeição:

Para a jornada de 8 (oito) horas diárias, o empregado(a) terá direito ao intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo 1 (uma) e, no máximo, 2 (duas) horas. O(a) empregado(a) poderá permanecer na residência do(a) empregador(a), durante o intervalo para repouso e alimentação mas esse período não será computado como trabalho efetivo.

Repouso semanal:

O(a) empregado(a) doméstico(a) tem direito ao descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados. O descanso semanal deve ser concedido de forma a que o(a) empregado(a) doméstico(a) não trabalhe 7 (sete) dias seguidos.

Feriados:

Os empregados domésticos tem direito de folgar nos feriados nacionais, estaduais e municipais. Caso haja trabalho nesses feriados, o(a) empregador(a) deve proceder ao pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana

Férias:

A empregada tem direito a férias anuais de 30 (trinta) dias e remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão (período aquisitivo).

O período de concessão das férias (período concessivo) é fixado a critério do(a) empregador(a) e deve ocorrer nos 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período de gozo.

O período de férias poderá, a critério do(a) empregador(a), ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.

Caso a empregada doméstica resida no local de trabalho, é a ele(a) permitida a permanência no local durante o período de suas férias, mas ele não deve desempenhar suas atividades nesse período.

No término do contrato de trabalho, exceto no caso de dispensa por justa causa, o(a) empregado(a) terá direito à remuneração equivalente às férias proporcionais.

Décimo Terceiro Salário:

Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira deve ser paga, obrigatoriamente, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito.

FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:

A partir de outubro de 2015, o(a) empregador(a) doméstico(a) é obrigado a recolher o FGTS de seu(sua) empregado(a) doméstico(a), equivalente a 8% sobre o valor da remuneração paga a ele.

Entre em contato conosco e regularize seu empregado(a) doméstico(a).

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