MEI inadimplente terá inscrição cancelada

O Microempreendedor Individual(MEI) que não entregou a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI – DASN-MEI nos dois últimos exercícios e que estiver inadimplente em suas contribuições mensais desde o primeiro mês do período de omissão da DASN-MEI até o período atual terá sua inscrição cancelada entre 1° de Julho e 31 de Dezembro de 2016.

Vale ressaltar que a Lei Complementar n°123/2006 já previa o cancelamento automático do MEI após um período de 12 meses consecutivos sem recolhimento dos impostos. A relação dos MEI cancelados será publicada no site do Portal do Empreendedor na Internet (www.portaldoempreendedor.gov.br).

Por isso, o Microempreendedor deve estar atento as suas obrigações para não perder os benefícios. A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI) é uma declaração que deve ser entregue pelo microempreendedor todos os anos. O prazo para a entrega é até o dia 31 de maio de cada ano.

Se você precisa enviar a declaração ou tem alguma dúvida, entre em contato conosco.

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