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MEI irregular 2023: Receita vai excluir quem estiver com débitos

MEI irregular 2023 Receita vai excluir quem estiver com débitos

MEI irregular 2023: Receita vai excluir quem estiver com débitos!

A Receita Federal divulgou que o MEI que estiver com débitos receberá o TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação de pendências.

Com isso, todo MEI que estiver com débitos na Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve regularizar a situação imediatamente!

Além disso, o MEI que deixar de apresentar o DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional), por um período superior a 90 dias após o prazo de entrega, terão seu CNPJ declarado como INAPTO.

Lembrando que o prazo de entrega do DASN-Simei geralmente acontece em maio de cada ano.

O que acontece com o MEI quando o CNPJ é declarado como INAPTO?

Em resumo, o MEI que estiver com CNPJ INAPTO:

  •  Não poderá emitir notas fiscais;
  •  Terá o Alvará de Licença cancelado;
  •  Terão os débitos transferidos para o CPF do microempreendedor, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos em nome do empresário.

MEI irregular: CNPJ INAPTO pode ser baixado!

Caso o MEI declarado inapto regularize a sua situação, o CNPJ pode ser baixado de ofício, ou seja, extinto.

Nesse caso, o MEI receberá uma intimação por edital e terá até 60 dias para regularizar o CNPJ, contados a partir da publicação.

O que acontece com o MEI quando ocorre a exclusão do Simples Nacional?

Primeiramente, o MEI que for excluído do Simples Nacional, não poderá mais recolher o tributo através da taxa fixa mensal.

Sendo assim, o CNPJ ficará sujeito ao modelo de apuração do Lucro Presumido ou Lucro Real.

Dessa forma, o CNPJ passará a ser tributado através de um percentual sobre o faturamento, fazendo com que o MEI pague um valor muito superior ao atual.

Como regularizar o MEI?

Se você tem débitos no MEI, você tem duas opções: pagar os débitos à vista ou realizar um parcelamento.

Porém, caso os seus débitos estejam em sendo cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Dívida Ativa), a situação se torna mais urgente!

MEI irregular 2023: Regularize hoje mesmo!

Se você ainda está com débitos na Receita Federal e tem dúvidas sobre como regularizar seu MEI, você certamente está precisando de uma assessoria contábil.

Então, clique aqui para entrar em contato conosco!