MEI irregular 2023: Receita vai excluir quem estiver com débitos!
A Receita Federal divulgou que o MEI que estiver com débitos receberá o TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação de pendências.
Com isso, todo MEI que estiver com débitos na Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve regularizar a situação imediatamente!
Além disso, o MEI que deixar de apresentar o DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional), por um período superior a 90 dias após o prazo de entrega, terão seu CNPJ declarado como INAPTO.
Lembrando que o prazo de entrega do DASN-Simei geralmente acontece em maio de cada ano.
O que acontece com o MEI quando o CNPJ é declarado como INAPTO?
Em resumo, o MEI que estiver com CNPJ INAPTO:
- Não poderá emitir notas fiscais;
- Terá o Alvará de Licença cancelado;
- Terão os débitos transferidos para o CPF do microempreendedor, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos em nome do empresário.
MEI irregular: CNPJ INAPTO pode ser baixado!
Caso o MEI declarado inapto regularize a sua situação, o CNPJ pode ser baixado de ofício, ou seja, extinto.
Nesse caso, o MEI receberá uma intimação por edital e terá até 60 dias para regularizar o CNPJ, contados a partir da publicação.
O que acontece com o MEI quando ocorre a exclusão do Simples Nacional?
Primeiramente, o MEI que for excluído do Simples Nacional, não poderá mais recolher o tributo através da taxa fixa mensal.
Sendo assim, o CNPJ ficará sujeito ao modelo de apuração do Lucro Presumido ou Lucro Real.
Dessa forma, o CNPJ passará a ser tributado através de um percentual sobre o faturamento, fazendo com que o MEI pague um valor muito superior ao atual.
Como regularizar o MEI?
Se você tem débitos no MEI, você tem duas opções: pagar os débitos à vista ou realizar um parcelamento.
Porém, caso os seus débitos estejam em sendo cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Dívida Ativa), a situação se torna mais urgente!
MEI irregular 2023: Regularize hoje mesmo!
Se você ainda está com débitos na Receita Federal e tem dúvidas sobre como regularizar seu MEI, você certamente está precisando de uma assessoria contábil.
