Se você está em busca sobre como abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia, leia o conteúdo deste artigo e entenda como funciona o processo.
O que é uma Sociedade Unipessoal de Advocacia?
A Sociedade Unipessoal de Advocacia é um modelo jurídico criado para o advogado quer trabalhar sem sócios.
Atualmente, a Sociedade Unipessoal de Advocacia tem sido escolhida por muitos advogados.
Pois tempos atrás, sejam iniciantes ou até mesmo aqueles com mais tempo na profissão, eram obrigados a trabalhar como autônomo, pois não havia a possibilidade abrir um CNPJ para o escritório de advocacia sem sócios.
Infelizmente, até aquele momento, a OAB não permitia a abertura de um empresa no modelo individual.
Inegavelmente, este modelo jurídico trouxe dois benefícios para os advogados: redução dos impostos e possibilidade de atuar sem a obrigação de ter um sócio!
Porém, como todo tipo de empresa, antes de abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia, você deve entender quais as vantagens em optar por este modelo de empresa.
Como registrar uma Sociedade Unipessoal de Advocacia?
A princípio, o registro de uma Sociedade Unipessoal de Advocacia segue o mesmo padrão de uma empresa comum. Porém, existem algumas exceções.
Sociedade Unipessoal de Advocacia: Advogado pode ser MEI?
Por mais que exista a possibilidade de abrir uma empresa sem sócios, o advogado não pode ser MEI (Microempreendedor Individual).
Devido ao fato de o advogado exercer uma atividade considerada como intelectual, o CNAE de advogado não está na lista de atividades permitidas pelo MEI.
Advogado pode ser MEI em outra atividade?
A princípio, sim! Porém, a atividade pretendida precisa estar na lista de atividades permitidas pelo MEI.
Por outro lado, a legislação do MEI não permite que o empreendedor seja sócio de outra empresa.
Portanto, embora o advogado possa participar de uma empresa individual que não exerça atividades de Direito, a legislação do MEI não permite que o seu responsável seja sócio em outro CNPJ.
Assim sendo, caso você abra outro CNPJ, a empresa enquadrada no MEI será excluída do regime.
Sociedade Unipessoal pode ter associados?
Definitivamente, a Sociedade Unipessoal de Advocacia, como o próprio nome diz, é uma empresa individual.
Portanto, uma Sociedade Unipessoal de Advocacia não pode ter associados!
Pois ela pode ser composta por apenas um sócio que, deve estar apto e habilitado para exercer a função de advogado.
Legislação sobre a Sociedade Unipessoal de Advocacia:
A possibilidade de constituição da Sociedade Unipessoal de Advocacia foi feita através da Lei 13.247 de 2016, que tornou possível a abertura de uma empresa de advocacia sem a necessidade de um sócio.
Veja o que diz essa Lei nos artigos a seguir:
- Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.
- Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.
- Art. 17. Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.
O que é preciso para abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia?
Assim como qualquer empresa, para que uma abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia é necessário definir algumas questões.
Segue abaixo o que é necessário para a abertura de um CNPJ para Advogado no modelo individual:
Razão Social
Em primeiro lugar, é necessário definir qual será a razão social do seu escritório, que deve ser composta pelo nome do advogado, acrescentado de “Sociedade Unipessoal de Advocacia”.
Definição do Objetivo Social
Logo depois, será necessário definir o Objeto Social da sua empresa, que são as atividades exercidas por ela.
A princípio, é através do Objeto Social que são definidas questões importantes, como tributação e licenças da empresa.
Em suma, o objeto social de uma Sociedade Unipessoal de Advocacia consistirá exclusivamente na prestação de serviços de advocacia.
Nesse sentido, é possível também especificar o ramo do Direito em que a Sociedade irá atuar.
Prazo de duração da Sociedade Unipessoal
De maneira geral, as empresas possuem prazo de duração indeterminado.
Mas, caso você tenha interesse, é possível definir um prazo de duração para a Sociedade Individual de Advocacia.
Definição do endereço
Se você ainda não possui um escritório em um endereço comercial, saiba que é possível regularizar a empresa em sua residência, desde que a Prefeitura Municipal autorize.
Mas é importante frisar que, em caso de necessidade de realizar a alteração do endereço da empresa, será necessário realizar uma alteração contratual, atualizando o CNPJ e informando a Prefeitura sobre a mudança de endereço.
Portanto, para evitar custos com o processo de alteração de endereço e com taxas de Alvará por exemplo, procure escolher um endereço onde você possa permanecer por um longo prazo.
Capital Social
Em suma, o Capital Social é o valor inicial que o empresário disponibiliza para a abertura empresa, até que a mesma comece a gerar lucro.
Dessa forma, o capital social pode ser utilizado para as despesas iniciais como:
- Taxas de Regularização da Empresa;
- Compra de equipamentos, móveis e decoração;
- Despesas com aluguel;
- Contratação de serviços em geral.
Sociedade Unipessoal de Advocacia: Tributação
A saber, no Brasil existem três modelos de tributação: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Mas a grande vantagem da Sociedade Individual de Advocacia é a possibilidade de enquadramento no Simples Nacional.
Dessa forma, caso a sua empresa fature até R$ 180.000,00 anualmente, ela será tributada em apenas 4,5% sobre o seu faturamento bruto.
Posto que a tributação para um advogado que atua como autônomo pode chegar até a 27,5% sobre o faturamento, abrir uma Sociedade Unipessoal se torna extremamente vantajoso.
Embora existam outros modelos de tributação, na maioria dos casos, o Simples Nacional é a melhor opção para Advogados.
Preciso de um Contador para abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia?
Inegavelmente, sim!
Mesmo que não exista nenhuma legislação que obrigue a contratação de um contador para a abertura de um CNPJ, a participação deste profissional no processo de regularização se faz necessária devido a sua complexidade.
Além disso, qualquer erro cometido no processo de regularização da empresa de advocacia, pode fazer com que este processo demore mais que o comum.
Outro ponto relevante neste processo é que em caso de erro, sua empresa pode não ser incluída no Simples Nacional, o que fará com que você pague mais impostos que o necessário!
Em conclusão, seja para abrir um CNPJ de advogado ou para manter a empresa regularizada, a contratação de um contador é essencial para o sucesso do seu escritório.
Aliás, o serviço de um escritório de contabilidade especializado em Advogados mantém a sua empresa regularizada, mas também pode auxiliar na organização de toda a operação.
Registro da Empresa
Como já mencionamos, Sociedade Unipessoal para Advogados é muito semelhante com empresas de outras modalidades.
Nesse sentido, o grande diferencial é o registro na OAB.
Veja o passo a passo para registrar uma Sociedade Individual de Advocacia:
- Elaboração do Contrato Social, denominado Ato Constitutivo;
- Pedido de Viabilidade na Junta Comercial do seu Estado;
- Preenchimento do Pedido de CNPJ, no Portal do REDESIM;
- Registro do junto a OAB da sua região;
Logo após o registro na OAB, você deverá solicitar o Alvará de Funcionamento na Prefeitura de sua cidade, juntamente com a liberação para emissão de notas fiscais.
O que fazer após abrir o CNPJ de Advogado?
Após a abertura da sua empresa, é essencial que você gerencie seu escritório como um negócio!
Sendo assim, contrate um escritório de contabilidade especializado em Advogados, que manterá seu CNPJ regularizado e pagando menos impostos.
Infelizmente, diante da falta de tempo e das tarefas de um advogado, a gestão do escritório de advocacia geralmente fica em segundo plano.
Por conta disso, muitos advogados sofrem com as seguintes questões:
- Iniciam uma atividade mas não conseguem finalizar;
- Ficam sobrecarregados com tantas tarefas e funções;
- Não possuem pessoas de confiança pra ajudar na gestão financeira;
- Sofrem com a falta de capacidade para cuidar do financeiro;
- Perdem os prazos de taxas e boletos;
Como consequência disso:
- Não conseguem tomar decisões gerenciais com base em dados e informações;
- Pagam juros e multas, por conta da desorganização;
- Não conseguem manter as obrigações contábeis em dia;
- Não possuem bom relacionamento com o banco por conta do histórico.
Tesoureiro Expert: Serviço de BPO Financeiro para Advogados
Por conta dessa grande dificuldade dos advogados, lançamos o Tesoureiro Expert, um serviço de BPO Financeiro que dá suporte a advogados na gestão do seu negócio!
O BPO financeiro nada mais é que terceirização de rotinas financeiras e de gestão de uma empresa.
Com o nosso auxílio, o advogado deixa de realizar tarefas que não contribuem para o crescimento do seu escritório, como emissão de notas fiscais e pagamento de boletos.
Portanto, ao terceirizar a gestão para um especialista, você resolve questões que são de extrema importância para a saúde do seu negócio, podendo direcionar seu foco para o crescimento do seu escritório.
Conclusão: Aproveite as vantagens da Sociedade Unipessoal de Advocacia
Em resumo, vimos neste artigo, que aderir a uma Sociedade Unipessoal permite que os advogados paguem menos impostos e aumentem a lucratividade do seu escritório.
Aliás, a outra grande vantagem deste modelo é a possibilidade de abrir um CNPJ sem ter um sócio.
Portanto, se você está decidido a abrir uma Sociedade Individual de Advocacia, saiba que o suporte de escritório de contabilidade especializado faz toda a diferença.
