Se você está em busca sobre como registrar uma Sociedade Individual de Advocacia, leia este artigo atentamente e entenda todo o processo.
O que é uma Sociedade Individual de Advocacia?
A Sociedade Individual de Advocacia é um modelo jurídico ideal para o advogado quer trabalhar sozinho.
Atualmente, a Sociedade Individual de Advocacia tem sido aderida por muitos advogados, sejam iniciantes ou até mesmo aqueles com mais tempo na profissão.
Em tempos atrás, a grande maioria dos advogados trabalhavam como autônomo, pois não existia a possibilidade abrir um CNPJ de advogado sem sócios.
Infelizmente, a OAB não permitia a abertura de um empresa individual.
Mas a grande notícia é que este novo modelo jurídico trouxe dois grandes benefícios para os advogados: redução dos impostos e possibilidade de atuar sozinho!
Porém, como todo tipo de empresa, antes de abrir uma Sociedade Individual de Advocacia, um advogado deve entender quais as vantagens e os custos em optar por este modelo.
Como registrar uma sociedade individual de advocacia?
A princípio, a Sociedade Individual de Advocacia segue o mesmo padrão de outras empresas. Porém, como em todos os casos, existem exceções.
Sociedade Individual de Advocacia: Advogado pode ser MEI?
Embora exista a possibilidade de abertura de uma empresa sem sócios, o advogado não pode ser MEI (Microempreendedor Individual).
Pois o advogado exerce uma atividade considerada como intelectual e, portanto, o CNAE de advogado não está na lista de atividades permitidas pelo MEI.
Quem é advogado pode ser MEI em outra atividade?
Em resumo, sim! Porém, a atividade pretendida precisa ser permitida para o MEI.
Além disso, a legislação do MEI não permite que o empresário tenha participação em outra empresa.
Portanto, embora seja permitido ao advogado participar de uma empresa que não exerça atividades de Direito, a legislação do MEI não permite que o seu responsável participe de outro CNPJ.
Sendo assim, caso você abra outra empresa, o CNPJ optante pelo MEI será excluído deste regime.
Sociedade Individual pode ter associados?
Não, pois a Sociedade Individual de Advocacia, como o próprio nome diz, é uma empresa individual.
Sendo assim, ela pode ser composta por apenas um sócio que, obrigatoriamente, deve ser advogado, devendo estar apto para o exercício da atividade.
Legislação sobre a Sociedade Individual de Advocacia:
A instituição da Sociedade Individual de Advocacia foi feita através da Lei 13.247 de 2016, que tornou possível a constituição de uma empresa para um apenas advogado, sem a necessidade de um sócio.
Veja o que dizem os artigos a seguir:
- Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.
- Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.
- Art. 17. Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.
O que é preciso para abrir uma Sociedade Individual de Advocacia?
Alguns itens se fazem necessários para que uma Sociedade Individual de Advocacia seja constituída.
Segue abaixo o que é necessário para a abertura de um CNPJ para Advogado:
Razão Social
Primeiramente, é preciso criar a razão social do seu escritório, composta pelo nome do advogado, acrescido de “Sociedade Unipessoal de Advocacia”.
Defina o Objetivo Social
Nesse momento, será necessário definir o Objeto Social, que nada mais é que as atividades realizadas pela empresa.
Em resumo, é através do Objeto Social que são definidas questões como tributação e licenças da empresa.
Já em relação a Sociedade Individual de Advocacia, o objeto social consistirá exclusivamente na prestação de serviços de advocacia.
É possível também, especificar o ramo do Direito em que a empresa irá atuar.
Informe o prazo de duração da sociedade
Geralmente, as empresas possuem prazo de duração indeterminado.
Porém, embora não seja comum para a maioria das empresas, é possível determinar um prazo de duração da Sociedade Individual de Advocacia.
Defina o endereço
Caso você ainda não possua um escritório físico, é possível utilizar o endereço de sua residência, desde que o mesmo seja autorizado pela Prefeitura de sua cidade.
Porém, é importante deixar claro que, sempre que sua empresa realizar a alteração do endereço da sede, será necessário realizar uma alteração contratual, atualizar o CNPJ e informar a Prefeitura sobre a alteração.
Portanto, para evitar custos com alteração de endereço e taxas de Alvará junto a Prefeitura, procure escolher um endereço onde você possa permanecer por um longo prazo.
Valor do Capital Social
Em resumo, o Capital Social é o investimento inicial que o empresário faz na empresa, até que a mesma comece a gerar lucro.
De maneira geral, o capital social é utilizado para as despesas iniciais como:
- Taxas de Registro da Empresa;
- Compra de móveis, equipamentos e decoração;
- Locação de imóvel sede;
- Contratação de serviços em geral.
Tributação de uma Sociedade Individual de Advocacia
Em resumo, no Brasil existem três tipos de tributação: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Porém, a grande vantagem da Sociedade Individual de Advocacia é a possibilidade de adesão ao Simples Nacional.
Sendo assim, a empresa de advocacia que faturar até R$ 180.000,00 anualmente, será tributada em apenas 4,5% sobre o seu faturamento bruto.
Tendo em vista que a tributação como advogado autônomo pode chegar a 27,5% sobre o faturamento, abrir uma Sociedade Individual passa a ser extremamente vantajoso.
Conforme mencionado anteriormente, existem outras opções de tributação.
Porém, de maneira geral, o Simples Nacional é a melhor opção para Sociedade Individual de Advocacia.
Precisa de Contador para abrir uma Sociedade Individual de Advocacia?
Em resumo, sim!
Embora não exista nenhuma lei que obrigue a contratação de um contador para abrir um CNPJ, a participação deste profissional se faz necessária devido a complexidade do processo de abertura, bem como da legislação tributária.
Além disso, um erro cometido na constituição da empresa de advocacia pode fazer com que o processo se torne mais demorado que o necessário.
Outro ponto importante é que em caso de erro, a empresa não poderá ser incluída no Simples Nacional, o que fará você pagar mais impostos que o necessário!
Portanto, seja para abrir um CNPJ de advogado ou para manter a empresa funcionando de maneira regular, a contratação de um contador é fundamental.
Além disso, o serviço de um escritório de contabilidade especializado em Advogados não ajuda apenas a manter a empresa regularizada, mas também pode ajudar a organizar toda a operação.
Registro da Empresa
Conforme mencionamos anteriormente, a empresa de advocacia possui semelhanças com empresas de outras modalidades.
Porém, o grande diferencial é o registro na OAB.
Veja o passo a passo para abrir uma Sociedade Individual de Advocacia:
- Elaboração do Ato Constitutivo;
- Solicitar Pedido de Viabilidade na Junta Comercial do seu Estado;
- Realizar o preenchimento do Pedido de CNPJ, no Portal do REDESIM;
- Registro do processo junto a OAB da sua região;
Após o registro na OAB, será necessário solicitar o Alvará de Funcionamento junto a Prefeitura de sua cidade, que fará a liberação para emissão de notas fiscais ao fim do processo.
O que devo fazer após abrir o CNPJ de Advogado?
Após a abertura do CNPJ, é essencial que você trate seu escritório como um negócio!
Portanto, em hipótese alguma, deixe de contratar um escritório de contabilidade especializado em Advogados, o que permitirá que sua empresa se mantenha regularizada e pague menos impostos.
Além disso, diante das obrigações e da falta de tempo de um advogado, a gestão da empresa sempre fica em segundo plano.
Com isso, muitos advogados sofrem com as seguintes questões:
- Começam uma atividade e não terminam;
- Acumulam tarefas e funções;
- Não tem ninguém de confiança pra delegar a parte financeira;
- Não possuem ninguém com capacidade pra cuidar do financeiro;
- Perdem os prazos dos boletos;
Como consequência:
- Não conseguem tomar decisões de gestão com base em dados;
- Pagam juros e multas, pois não conseguem pagar as contas em dia;
- Não conseguem manter uma contabilidade regularizada;
- Não possuem bom relacionamento com o banco, pois não tem números para mostrar.
Tesoureiro Expert: Serviço de BPO Financeiro para Advogados
Diante dessa grande dificuldade dos advogados, nós lançamos o Tesoureiro Expert, um serviço de BPO Financeiro que auxilia advogados na gestão do seu negócio!
Em resumo, o BPO financeiro é terceirização de rotinas financeiras e de gestão de uma empresa.
Com isso, o advogado deixa de realizar tarefas consideradas improdutivas para o crescimento do seu escritório, como pagamento de boletos e emissão de notas fiscais, mas que são de extrema importância para a tomada de decisão correta.
Portanto, ao terceirizar a gestão para um especialista, você pode direcionar seu foco para os processos do seu escritório.
Conclusão: Aproveite as vantagens da Sociedade Individual de Advocacia
Conforme vimos neste artigo, existem algumas vantagens nesse modelo empresarial, permitindo que os advogados paguem menos impostos e aumentem a lucratividade do seu negócio.
Além dos impostos, a outra grande vantagem está ligada a possibilidade de abrir um CNPJ sem a necessidade de um sócio.
Portanto, se você está determinado a abrir uma Sociedade Individual de Advocacia, saiba que o suporte de um profissional de contabilidade faz toda a diferença.
Nesse sentido, saiba que nós somos especialistas na abertura e registro de Sociedade Individual de Advocacia, e vamos ajudá-lo em todo o processo para que você inicie o seu escritório o quanto antes.
Então, clique aqui para entrar em contato conosco e tire todas as suas dúvidas sobre o assunto!
