Como emitir Nota Fiscal pelo MEI?

A opção pelo MEI – Micro Empreendedor Individual, é bastante interessante para pequenos negócios, pois possui benefícios em relação a burocracia e a tributação, se comparado com outros tipos de empresas.

E um dos diversos benefícios do Microempreendedor Individual está na emissão na Nota Fiscal, algo muito burocrático para Micro Empresas. O MEI está dispensado de emissão de nota fiscal para consumidor pessoa física, o que facilita bastante a vida do empresário, além de evitar custos com equipamentos e sistemas para emissão de Nota Fiscal.

Outro benefício, é que o MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar.

O Microempreendedor Individual só estará obrigado à emissão de Nota Fiscal quando seu cliente, seja em venda de mercadoria ou prestação de serviço, for outra pessoa jurídica (empresa). Caso o MEI não faça a emissão da nota, o destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Vale lembrar que independente da dispensa de emissão de Nota Fiscal, o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com Nota Fiscal.

Procedimentos para a emissão da Nota Fiscal:

• Para as atividades de vendas e/ou serviços de transporte intermunicipal e interestadual, o Microempreendedor Individual deve obter junto a Secretaria de Fazenda do seu Estado a Autorização de Impressão de Nota Fiscal – AIDF.
• Para atividades de prestação serviços, o MEI deve obter autorização junto a Secretaria de Fazenda Municipal (Prefeitura), para a emissão de nota fiscal através do site da Prefeitura ou autorização para confecção de talão de Nota Fiscal.
• Outra opção para o MEI é a emissão de nota fiscal avulsa, impressa ou eletrônica, caso não tenha autorizado a emissão dos talões próprios de Notas Fiscais.

A partir daí, o empreendedor deverá manter as notas fiscais de suas compras e vendas, arquivadas pelo prazo de 5 anos, a contar da data de sua emissão.

Caso tenha alguma dificuldade para emitir sua Nota Fiscal, entre em contato conosco.