As notas fiscais têm como objetivo comprovar as vendas realizadas por uma empresa. Além disso, é através da emissão de notas fiscais que a Receita Federal fiscaliza os impostos pagos por uma empresa.
Portanto, a emissão de nota fiscal é uma das principais obrigações de uma empresa. Mas o que acontece se a minha empresa não realizar a emissão de notas fiscais de maneira correta? Minha empresa tem que pagar multa?
Notas Fiscais: para que servem?
Em primeiro lugar, a emissão de nota fiscal é obrigatória para qualquer operação que envolva vendas, prestação de serviços ou transporte de mercadorias.
De acordo com a Lei 8.846/94, é previsto que:
“A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação”.
Em segundo lugar, é através da Nota Fiscal que a Receita Federal determina os valores de impostos pagos, bem como fiscaliza as operações de uma empresa.
Além disso, a emissão da Nota Fiscal é fundamental para acompanhamento do fluxo de mercadorias que circulam pelo país.
Ainda em relação a obrigatoriedade da emissão de notas fiscais, citamos o MEI (Microempreendedor Individual), que é a única exceção à esta regra. Pois o MEI só está obrigado a emitir Notas Fiscais quando realizarem vendas ou prestarem serviços para outras empresas.
Já em relação as operações em favor de pessoa física, o MEI só possui a obrigação de emissão de Nota Fiscal caso o cliente solicite. Caso contrário, o MEI está isento da emissão da Nota Fiscal.
O que acontece se minha empresa não emitir nota fiscal?
Em suma, caso a sua empresa não realize a emissão de notas fiscais, você pode ter sérios problemas como o recebimento de multas.
Outro ponto importante é que, em geral, as penalidades por falta de emissão de notas fiscais podem variar de acordo com o tipo de infração cometida pela empresa em questão.
Em alguns casos, além de multas, a empresa pode ter mercadorias apreendidas e até mesmo a suspensão da Inscrição Estadual, o que impede a empresa de realizar vendas de mercadorias.
Não emitir nota fiscal é crime?
Conforme mencionado acima, a emissão de Notas Fiscais é uma obrigação de todas as empresas, exceto do MEI e em casos específicos.
Vimos também que a Receita Federal utiliza a emissão de Notas Fiscais como base para cobrar os impostos sobre o faturamento de uma empresa.
Portanto, o não cumprimento dessa obrigação é considerado um crime, conforme estabelece a Lei 8.137/90, que determina que omissão ou prestação de falsa informações constituem crime contra a ordem tributária.
Sendo assim, os empresários que se beneficiam das omissões de faturamento correm sérios riscos não apenas fiscais, como também criminais.
Mas como a Receita Federal sabe quem emitiu Nota Fiscal?
A Receita Federal é responsável por realizar uma fiscalização minuciosa de todas as empresas em todo o Brasil. Isso ocorre através de um cruzamento de dados de Pessoas Físicas e Jurídicas e dados bancários.
Para tal, a Receita Federal utiliza dados fornecidos por pessoas e empresas, conhecidas como Declarações, conforme algumas listadas abaixo:
- Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF);
- Declarações de Informações Sobre Movimentação Financeira (DIMOF);
- Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF);
- Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED);
- Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB).
Conclusão: Sua empresa deve emitir Notas Fiscais
Conforme vimos neste artigo, a emissão de Nota Fiscal é apenas uma das diversas obrigações legais que uma empresa possui. Portanto, manter um controle rigoroso na emissão de notas fiscais é de extrema importância.
E se você está em dúvidas sobre como a sua empresa deve proceder em relação as obrigações Contábeis, clique aqui e entre em contato conosco!
