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Não emitir Notas Fiscais é crime?

Notas Fiscais

As notas fiscais têm como objetivo comprovar as vendas realizadas por uma empresa. Além disso, é através da emissão de notas fiscais que a Receita Federal fiscaliza os impostos pagos por uma empresa.

Portanto, a emissão de nota fiscal é uma das principais obrigações de uma empresa. Mas o que acontece se a minha empresa não realizar a emissão de notas fiscais de maneira correta? Minha empresa tem que pagar multa?

Notas Fiscais: para que servem?

Em primeiro lugar, a emissão de nota fiscal é obrigatória para qualquer operação que envolva vendas, prestação de serviços ou transporte de mercadorias.

De acordo com a Lei 8.846/94, é previsto que:

A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação”.

Em segundo lugar, é através da Nota Fiscal que a Receita Federal determina os valores de impostos pagos, bem como fiscaliza as operações de uma empresa.

Além disso, a emissão da Nota Fiscal é fundamental para acompanhamento do fluxo de mercadorias que circulam pelo país.

Ainda em relação a obrigatoriedade da emissão de notas fiscais, citamos o MEI (Microempreendedor Individual), que é a única exceção à esta regra. Pois o MEI só está obrigado a emitir Notas Fiscais quando realizarem vendas ou prestarem serviços para outras empresas.

Já em relação as operações em favor de pessoa física, o MEI só possui a obrigação de emissão de Nota Fiscal caso o cliente solicite. Caso contrário, o MEI está isento da emissão da Nota Fiscal.

Em suma, caso a sua empresa não realize a emissão de notas fiscais, você pode ter sérios problemas como o recebimento de multas.

Outro ponto importante é que, em geral, as penalidades por falta de emissão de notas fiscais podem variar de acordo com o tipo de infração cometida pela empresa em questão.

Em alguns casos, além de multas, a empresa pode ter mercadorias apreendidas e até mesmo a suspensão da Inscrição Estadual, o que impede a empresa de realizar vendas de mercadorias.

Conforme mencionado acima, a emissão de Notas Fiscais é uma obrigação de todas as empresas, exceto do MEI e em casos específicos.

Vimos também que a Receita Federal utiliza a emissão de Notas Fiscais como base para cobrar os impostos sobre o faturamento de uma empresa.

Portanto, o não cumprimento dessa obrigação é considerado um crime, conforme estabelece a Lei 8.137/90, que determina que omissão ou prestação de falsa informações constituem crime contra a ordem tributária.

Sendo assim, os empresários que se beneficiam das omissões de faturamento correm sérios riscos não apenas fiscais, como também criminais.

A Receita Federal é responsável por realizar uma fiscalização minuciosa de todas as empresas em todo o Brasil. Isso ocorre através de um cruzamento de dados de Pessoas Físicas e Jurídicas e dados bancários.

Para tal, a Receita Federal utiliza dados fornecidos por pessoas e empresas, conhecidas como Declarações, conforme algumas listadas abaixo:

  • Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF);
  • Declarações de Informações Sobre Movimentação Financeira (DIMOF);
  • Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF);
  • Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED);
  • Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB).

Conforme vimos neste artigo, a emissão de Nota Fiscal é apenas uma das diversas obrigações legais que uma empresa possui. Portanto, manter um controle rigoroso na emissão de notas fiscais é de extrema importância.

E se você está em dúvidas sobre como a sua empresa deve proceder em relação as obrigações Contábeis, clique aqui e entre em contato conosco!

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