Se você tem débitos junto ao MEI, fique atendo, pois a Receita Federal irá excluir do MEI quem está inadimplente com o Governo.
Portanto, se você tem dívidas no MEI e recebeu a notificação, efetue a regularização dos seus débitos em até 30 dias, para evitar a exclusão do MEI.
Fui notificado por dívidas no MEI: como devo proceder?
Em resumo, mais de 1 milhão de empresas enquadradas no Regime de Microempreendedor Individual foram notificadas pela Receita Federal para que quitem suas dívidas.
Por isso, correm o risco exclusão por dívidas no MEI a partir de janeiro de 2025.
De acordo com a Receita Federal, cerca 1.121.419 de empreendedores possuem dívidas no MEI, num valor estimado em R$ 26,7 bilhões.
Dívidas no MEI: Quando a Receita Federal começou a notificar?
Em princípio, as notificações foram feitas entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro de 2024, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), através de um documento chamado termo de exclusão.
Portanto, quem foi notificado deve quitar os débitos à vista ou realizar o parcelamento em até 30 dias, a partir da data de visualização do termo.
Como regularizar as dívidas no MEI?
A fim de regularizar a situação, a empresa deve negociar os débitos listadas no Relatório de Pendências, que acompanha o termo de exclusão.
Nesse ponto, é de extrema importância contar com o suporte de um escritório de contabilidade, o que evitará erros e até mesmo pagamento indevido.
Os documentos estão disponíveis tanto no Portal do Simples Nacional, acessando o DTE-SN, quanto no Portal e-CAC.
Em resumo, assim que o contribuinte acessa o termo de notificação, a Receita Federal o considera oficialmente notificado das pendências.
Mas se você receber a notificação, mas não visualizar em até 45 dias, o prazo para pagamento é iniciado automaticamente.
E com o pagamento efetuado em até 30 dias, o termo de exclusão é cancelado.
Portanto, se as dívidas não forem renegociadas, a empresa estará excluída do MEI em 1º de janeiro de 2025.
Posso regularizar as dívidas no MEI sozinho ou preciso contratar um contador?
Certamente, contar com o suporte de uma assessoria contábil vai evitar que você acumule dívidas junto à Receita Federal.
Pois a complexidade da legislação tributária no Brasil é alta e você pode cometer erros ao tentar regularizar sozinho.
Além disso, você certamente possui atribuições importantes no seu negócio e estudar a legislação não seria um opção viável.
Portanto, para evitar problemas com o FISCO, contrate uma Assessoria Contábil para fazer a regularização do seu MEI ou para migrar de MEI para Microempresa.
O que fazer em caso de exclusão por Dívidas no MEI?
Primeiramente, você deve procurar uma assessoria contábil e fazer a migração de MEI para ME.
Em seguida, após regularizar seu CNPJ, você passa a ter que enviar mensalmente para o contador, toda a movimentação financeira da sua empresa.
Desse modo, o escritório de contabilidade realizará o cálculo dos impostos e enviará as informações para a Receita Federal, que são chamadas de declarações.
Então, fique atento, pois caso você não contrate uma assessoria contábil, seu CNPJ acumulará dívidas e multas por não cumprir as obrigações contábeis, fiscais e trabalhistas.
