Com a criação da Sociedade Unipessoal de Advocacia, surgiram também muitas dúvidas, pois muitos advogados não estão acostumados a trabalhar como pessoa jurídica.
Por isso, criamos esse tópico, com o intuito de trazer esclarecimentos sobre esse grande benefício para a classe de advogados. Leia com atenção!
1 – O que é Sociedade Unipessoal de Advocacia?
Em suma, a Sociedade Unipessoal é uma empresa composta por apenas um advogado.
Esse modelo foi criado com base na Lei 13.247/2016 que alterou a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, do Estatuto da Advocacia.
Por consequência, a lei determinou em seu artigo 15 que:
“os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral”.
2 – Qual a documentação necessária para constituir a Sociedade Unipessoal?
Em resumo, os dados necessários para abertura são os seguintes:
- Carteira da OAB;
- Comprovante de endereço residencial;
- IPTU do imóvel sede da empresa, com número de inscrição do imóvel e área construída;
- Escritura (quando imóvel próprio) ou contrato de locação do imóvel onde exercerá sua atividade.
Após enviar essa documentação para o escritório de contabilidade, a documentação será elaborada para registro.
Veja a lista:
- Contrato Social, denominado Ato Constitutivo;
- Pedido de Viabilidade na Junta Comercial do seu Estado;
- Pedido de CNPJ, no Portal do REDESIM.
3 – Quais são os benefícios da Sociedade Unipessoal de Advocacia?
Sem dúvida alguma, a principal vantagem desta modalidade se refere a redução de impostos!
Só para exemplificar, um advogado que atua como autônomo pode pagar até 27,5% de impostos sobre o faturamento.
Já com o CNPJ, a alíquota inicial é de apenas 4,5%, podendo chegar até 16,85%.
Sendo assim, mesmo chegando ao limite da alíquota, é possível reduzir a carga tributária do advogado.
4 – Como elaborar o contrato da Sociedade Unipessoal de Advocacia?
A fim de facilitar o processo, a OAB disponibiliza um modelo para a abertura da empresa.
Porém, muitos advogados ficam em dúvida sobre algumas questões.
Se for o seu caso, fique à vontade para entrar em contato conosco!
5 – Qual a diferença entre trabalhar como advogado autônomo e abrir um CNPJ de advogado?
Em resumo, o advogado que exerce atividade como pessoa física, pode ser tributado em até 27,5% dos seus rendimentos.
Em contrapartida, constituindo a Sociedade Unipessoal e optando pelo Simples Nacional, o advogado começa pagando impostos de apenas 4,5% sobre o seu faturamento, proporcionando uma enorme economia para o advogado.
6 – Sou sócio de um escritório de advocacia. Posso constituir a Sociedade Unipessoal de Advocacia?
Não. Em resumo, advogado não pode:
- integrar mais de uma sociedade de advogados;
- constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia;
- integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional;
7 – Sou sócio de um escritório de advocacia e quero ter a minha própria empresa individual, sem sócio. Como proceder?
Neste caso, um dos sócios deverá ser retirado, transformando a Sociedade Simples em Sociedade Unipessoal de Advocacia.
8 – Como deve escolher a razão social da Sociedade Unipessoal de Advocacia?
Em suma, a Razão Social deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do advogado titular, completo ou parcial, acompanhado da expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’”.
9 – A Sociedade Unipessoal de Advocacia paga anuidade?
Nesse ponto, você irá pagar apenas o valor para a realizar o registro junto a OAB do seu estado.
Porém, não será necessário pagar anuidade do CNPJ.,
10 – Quanto custa abrir uma Sociedade Unipessoal de advogados?
Infelizmente não temos como precisar o valor exato de registro, pois o valor é determinado pela OAB de cada estado.
Mas o valor médio de registro pode variar entre R$ 800,00 e R$ 1500,00.
Vale lembrar que, após o registro, haverá também o custo do Alvará de Funcionamento, que também é variável de acordo com a cidade.
11 – Como emitir nota fiscal com a Sociedade Unipessoal de Advocacia?
De maneira geral, para emitir Notas Fiscais nessa modalidade, será necessário primeiro regularizar sua Inscrição Municipal.
Posteriormente, você terá acesso ao site da Prefeitura, que provavelmente irá disponibilizar uma ferramenta para a emissão das Notas Fiscais.
Caso não seja possível utilizar o site da Prefeitura para emissão da Nota, você deverá contratar um software de emissão de Notas Fiscais.
Com isso, você também deverá emitir um certificado digital para realizar as emissões das notas.
12 – Posso contratar funcionários para a Sociedade Unipessoal de Advocacia?
Sim. Assim como qualquer pessoa jurídica, a Sociedade Unipessoal deverá arcar com todas as obrigações trabalhistas.
13 – Após a abertura do CNPJ, vou precisar de um serviço de assessoria contábil?
Sim. Uma vez constituída a Sociedade Unipessoal de Advocacia, surge uma pessoa jurídica que deve prestar contas junto a Receita Federal.
Portanto, a prestação de serviços de contábeis é fundamental para a manutenção da pessoa jurídica.
Pois seu escritório vai precisar de cuidados com as obrigações contábeis, tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
Caso você não contrate um escritório de Contabilidade, seu CNPJ irá receber multas por não cumprir com essas obrigações, podendo até mesmo ter seu CNPJ declarado como Inapto.
Ainda tem dúvidas? Temos algo pra você!
Se você quer se aprofundar no assunto e quer saber quais são os benefícios de trabalhar como pessoa jurídica, dê uma olhada em nosso Guia Completo!
Nele você vai encontrar tudo o que precisa, incluindo todas as vantagens, as restrições e responsabilidades do Advogado.
Se você precisa saber mais sobre como abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia ou tem alguma dúvida, entre em contato conosco!
