Simples Nacional: Devedores tem 30 dias para quitar os débitos

A Receita Federal notificou nesta segunda-feira, dia 23 de Setembro, 668,44 mil empresas optantes pelo Simples Nacional. As empresas foram notificadas por conta de seus débitos, e terão 30 dias para efetuar a regularização. As empresas que não se regularizarem serão excluídas do regime tributário do Simples Nacional por inadimplência.

As empresas foram notificadas por meio da emissão de Ato Declaratório Executivo (ADE), por possuírem débitos previdenciários e não previdenciários junto à Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

De acordo com a Receita Federal, após a ciência da notificação, a contar a partir do conhecimento do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão, as empresas terão um prazo de 30 (trinta) dias para a regularização dos débitos à vista ou através de parcelamento.

A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo permanecerá no regime tributário do Simples Nacional. Caso permaneça inadimplente, a empresa será excluída do regime, com efeitos a partir do dia 01/01/2017.

Se possui débitos junto à Receita Federal e precisa regularizar sua empresa, entre em contato conosco.