A Receita Fed
As empresas foram notificadas por meio da emissão de Ato Declaratório Executivo (ADE), por possuírem débitos previdenciários e não previdenciários junto à Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
De acordo com a Receita Federal, após a ciência da notificação, a contar a partir do conhecimento do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão, as empresas terão um prazo de 30 (trinta) dias para a regularização dos débitos à vista ou através de parcelamento.
A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo permanecerá no regime tributário do Simples Nacional. Caso permaneça inadimplente, a empresa será excluída do regime, com efeitos a partir do dia 01/01/2017.
Se possui débitos junto à Receita Federal e precisa regularizar sua empresa, entre em contato conosco.