Devido às frequentes fiscalizações em estabelecimentos comerciais, muitos fiscais autuam as empresas que não seguem as normas. Por isso, abaixo apresentamos as sinalizações obrigatórias, suas respectivas disposições legais, e os modelos sugeridos.
Legislação Federal: Modelos das sinalizações obrigatórias
Lei 9.294/1996 – Proibido Fumar
Ou seja, a lei proíbe o consumo de cigarros e similares em locais fechados, sejam eles, públicos, privados ou coletivos.
Lei 8.069/1990 – Proibição de álcool para menores de 18 anos
Art. 243 – Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Desse modo, esta placa deverá ser afixada em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.
Lei 10.048/2000 – Atendimento Preferencial
Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
Muitos estabelecimentos, inclusive grandes empresas, não possuem estrutura para oferecer atendimento prioritário, o que os deixa sujeitos a multas por essa infração.
Lei 12.291/2010 (CDC Lei 8.078/1990)
Art. 1o São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, a obrigação é manter em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
Decreto Federal 5.903/2006 – Preço dos Produtos
Art. 2o Os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.
Art. 3o O preço de produto ou serviço deverá ser informado discriminando-se o total à vista.
Parágrafo único. No caso de outorga de crédito, como nas hipóteses de financiamento ou parcelamento, deverão ser também discriminados:
I – o valor total a ser pago com financiamento;
II – o número, periodicidade e valor das prestações;
III – os juros; e
IV – os eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento.
Art. 4o Os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público.
Parágrafo único. A montagem, rearranjo ou limpeza, se em horário de funcionamento, deve ser feito sem prejuízo das informações relativas aos preços de produtos ou serviços expostos à venda.
Sendo assim, essa é outra legislação que possui um alto grau de descumprimento, devido à complexidade das informações exigidas.
Legislação Estadual do RJ: Sinalizações obrigatórias
Lei 2.087/1993 – Bebida alcoólica
Sinalizações obrigatórias, em local visível em cores e letras de destaque; “O álcool é prejudicial à saúde, podendo causar dependência física e psicológica”. A dimensão mínima do aviso é 50 cm x 50 cm.
Art. 1º – Todos os veículos de propaganda de bebidas alcoólicas, bem como os estabelecimentos comerciais que vendem o produto, no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a colocar em suas mensagens, de forma destacada, a expressão “O ÁLCOOL É PREJUDICIAL À SAÚDE, PODENDO CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA”.
Lei 2.487/1995 – PROCON
Manter em local visível, o endereço e o telefone do PROCON.
Art. 1º – Ficam os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter fixado, em local visível, o endereço e o telefone do PROCON – Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor.
Lei 2.150/1993 – Dias e horários de Funcionamento
Art. 1º – Os Estabelecimentos Comerciais, de qualquer natureza, sediados no Estado do Rio de janeiro inclusive filiais, escritórios e/ou dependências de empresas com matriz fora do Estado, por seus titulares, ficam autorizados a fixarem seus dias e horários de funcionamento, desde que: não impliquem em redução da carga normal mensal de operação, de comum acordo com seus empregados e obedecidas as prescrições trabalhistas vigentes.
Parágrafo único – As condições pactuadas e firmadas em acordos específicos deverão ser encaminhadas para arquivamento nos competentes Sindicatos de Classe.
Lei 5.304/2008 – Se beber, não dirija – Cardápio
Art. 1º Fica obrigatória a divulgação da expressão “SE BEBER, NÃO DIRIJA” em todos os cardápios de bares, restaurante e boates, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A expressão citada no caput deste artigo deve ser impressa em local visível e com destaque, utilizando-se de cor diferenciada do restante do texto.
Lei 5.660/2010 – Telefone “Disque segurança alimentar”
Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos, que comercializam alimentos situados no Estado do Rio de Janeiro, a afixarem em local visível e de fácil acesso ao público cartazes com o número do telefone do “Disque Segurança Alimentar – ALERJ (0800 282 0376)”.
Lei 6.551/2013 – Visite nossa Cozinha
Dessa forma, os estabelecimentos precisam afixar uma placa junto à porta de acesso principal ou nos espaços onde servem as refeições. Eles devem colocar essa placa em um local apropriado, de fácil leitura e com tamanho visível, para incentivar os consumidores a visitarem a cozinha e as dependências afins. Além disso, eles também incluem essa informação nos cardápios.
Art. 1º Ficam obrigados os bares, restaurantes, hotéis, padarias e congêneres, no Estado do Rio de Janeiro, a franquear a respectiva cozinha e outras dependências onde sejam preparados e armazenados os alimentos destinados ao consumo, a qualquer cliente que assim o solicitar.
Parágrafo único. É facultado ao estabelecimento restringir o acesso de menores de dezesseis anos às instalações de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º A visitação à cozinha e demais dependências deverá ser acompanhada por um funcionário ou pelo proprietário do estabelecimento.
Lei 985/1986 e Lei 5.499/2009 – Afixação de cartazes indicando o órgão de fiscalização sanitária que o fiscaliza
Primeiramente, os estabelecimentos têm a obrigação de afixar, nos cardápios e tabelas de preço, o telefone do órgão competente de fiscalização sanitária. Além disso, essa exigência vale independentemente da presença de cartazes. Por fim, o layout e o tipo gráfico devem seguir a mesma fonte, o mesmo estilo e o mesmo tamanho utilizados na confecção do cardápio.
Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializam alimentos a afixar, nos cardápios e tabelas de preço, o telefone do órgão competente de fiscalização sanitária, independentemente da presença dos cartazes determinados pela legislação vigente.
Parágrafo único. O layout e o tipo gráfico do número do telefone terão a mesma fonte, estilo da fonte e tamanho do utilizado na confecção do cardápio.
Lei 2.211/1994 – Sonegar é crime
Art. 1º – Toda empresa comercial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fica obrigada a afixar com destaque e em local visível o seguinte:
“SONEGAR É CRIME”
O cidadão consciente, na compra de mercadorias exige a Nota Fiscal, pois sabe que o Estado para melhorar a saúde, educação, segurança e tudo mais, depende da arrecadação.
Livro de Reclamações
Desse modo, você pode fazer o download do livro de reclamações no site do Procon-RJ.
Fique atento às sinalizações obrigatórias da sua empresa e evite multas.
Se você precisa saber mais sobre como regularizar sua empresa ou tem alguma dúvida, entre em contato conosco.
