Advogado pode ser MEI? Quais são as opções de empresas para Advogados? Advogados podem ser MEI exercendo outra profissão? Tire todas essas dúvidas neste artigo!
MEI para advogados: o que diz a lei e como proceder?
Afinal, advogado pode ser MEI? A resposta é não, infelizmente os advogados não podem abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI).
Desde o início do MEI, a atividade de advocacia está excluída da lista de atividades permitidas nesse regime simplificado de tributação.
Pois o exercício da advocacia é considerado uma atividade intelectual e técnica, regulada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Além disso, as normas da OAB exigem que advogados atuem de forma independente ou organizados em estruturas específicas, como sociedades de advogados ou escritórios individuais.
Por que advogado não pode ser MEI?
Primeiramente, advogado não pode ser MEI pois esse regime foi criado para formalizar pequenos empreendedores em atividades de comércio, serviços ou indústria de baixa complexidade.
No entanto, profissões que exigem regulamentação específica, como médicos, engenheiros e advogados, não são compatíveis com o MEI.
Restrições da OAB: entenda por que o Advogado não pode abrir um MEI
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelece normas rigorosas para o exercício da advocacia, e essas regras são fundamentais para compreender por que advogados não podem ser MEI.
1. A advocacia não é uma atividade comercial
Antes de mais nada, é importante destacar que a OAB não reconhece a advocacia como uma atividade comercial.
Pelo contrário, ela é vista como uma profissão de natureza intelectual e técnica, voltada para a defesa de direitos e interesses.
2. Exigência de formalização específica
Além disso, a OAB determina que advogados só podem atuar de forma individual ou organizados em estruturas como sociedades de advogados ou Sociedades Unipessoais de Advocacia (SUA).
Essas modalidades são regulamentadas por leis específicas, como a Lei nº 13.247/2016.
3. Proibição de atividades paralelas conflitantes
Por outro lado, a OAB impõe limites às atividades paralelas que os advogados podem exercer.
Isso significa que, mesmo que um advogado queira atuar como MEI em outra ocupação, é necessário garantir que essa atividade não conflite com a ética profissional ou comprometa a independência necessária para o exercício da advocacia.
4. Fiscalização e ética profissional
Por fim, a OAB mantém uma fiscalização rigorosa para assegurar que advogados atuem de acordo com as normas éticas da profissão.
Essa supervisão inclui o acompanhamento da formalização profissional, a cobrança de anuidades e a exigência de manter condutas que respeitem os princípios da imparcialidade, sigilo e competência técnica.
Existem alternativas, já que advogado que não pode ser MEI?
Embora não possam ser MEI, advogados podem optar por ter um escritório sem sócios.
Uma das alternativas mais comuns é a Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA), regulamentada pela Lei nº 13.247/2016.
Em resumo, essa modalidade permite que advogados atuem como pessoa jurídica sem a necessidade de sócios, podendo, inclusive, aderir ao Simples Nacional.
Advogado pode ser MEI em outra atividade comercial?
Por fim, um advogado pode sim ser MEI, desde que realize atividades que não estejam ligadas ao Direito!
No entanto, é fundamental separar essas funções da advocacia, tanto para cumprir as normas da OAB quanto para evitar problemas fiscais.
Casos em que o advogado pode ser MEI:
Embora advogados não possam exercer a advocacia no regime de Microempreendedor Individual (MEI), existem casos específicos em que eles podem se registrar como MEI em outras atividades permitidas por lei.
Desde que essas ocupações sejam compatíveis com as normas éticas da OAB e não interfiram na independência da atuação jurídica, o advogado pode se formalizar para desempenhar funções secundárias.
1. Palestras e treinamentos
Além disso, advogados que atuam como palestrantes ou instrutores podem ser MEI para formalizar essas atividades.
Ministrar palestras sobre temas relacionados ao direito ou outros assuntos de interesse geral, desde que não envolvam consultoria jurídica, é permitido e bastante comum entre profissionais do setor.
2. Comércio
Mesmo que você atue como advogado autônomo, é possível que você abra um MEI para uma empresa de comércio.
Desse modo, as possibilidade são várias, desde comércio de alimentos até comércio de peças para veículos.
3. Serviços administrativos ou técnicos
Por fim, funções administrativas ou técnicas, como organização de eventos, consultoria em tecnologia ou até serviços relacionados a marketing, podem ser registradas no regime MEI.
Esses trabalhos são complementares e não infringem as normas que regem a prática jurídica.
Já que Advogado não pode ser MEI, qual o melhor tipo de empresa para um advogado pagar menos imposto?
Nesse contexto, a Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) é uma opção, pois ela permite a adesão ao Simples Nacional, que oferece alíquotas reduzidas, principalmente para advogados que estão iniciando suas atividades.
Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA): o que é?
Primeiramente, a SUA (Sociedade Unipessoal de Advocacia), como o próprio nome diz, é um modelo empresarial para advogados que desejam atuar sem sócios.
Criada pela Lei nº 13.247/2016, ela permite que o advogado constitua uma empresa sem a necessidade de sócios.
Com isso, é possível separar os bens pessoais do patrimônio empresarial, garantindo maior segurança jurídica.
Além disso, ao optar pela SUA, o advogado pode se enquadrar no Simples Nacional, com alíquotas iniciais de 4,5% sobre o faturamento.
Simples Nacional para Advogados: vantagens e como funciona?
Ao escolher um modelo empresarial que permita a adesão ao Simples Nacional, o advogado tem acesso a alíquotas reduzidas e tributação simplificada.
Pois o Simples Nacional agrega impostos como ISS, PIS, COFINS e IRPJ em um único pagamento, facilitando a gestão financeira.
Além disso, o Simples Nacional oferece menor carga tributária em comparação à tributação como pessoa física, onde as alíquotas podem chegar a 27,5%.
Quando vale a pena abrir um CNPJ de advogado?
Embora os advogados não podem ser enquadrados como MEI, abrir um CNPJ ainda pode ser considerado uma ótima alternativa.
Pois, na grande maioria dos casos, atuar como autônomo gera muitos custos para o Advogado.
A seguir, vamos explorar os cenários em que vale a pena abrir um CNPJ de Advogado.
1. Quando o advogado busca reduzir a tributação
Conforme mencionado anteriormente, atuar como pessoa física pode fazer com que um advogado pague até 27,5% de impostos sobre o valor faturado.
Por outro lado, com o CNPJ, os tributos podem ser recolhidos de forma unificada, com uma tributação inicial de 4,5% sobre o faturamento.
2. Quando há intenção de expandir o negócio
Se o advogado planeja contratar colaboradores ou oferecer serviços para outras empresas, abrir um CNPJ de Advogado é certamente a melhor opção.
Pois além de reduzir os impostos de um escritório de advocacia, atuar como Pessoa Jurídica também aumenta a credibilidade no mercado e facilita o acesso a linhas de crédito e financiamentos.
3. Quando o advogado deseja acessar benefícios empresariais
Por fim, abrir um CNPJ permite que o advogado aproveite vantagens exclusivas, como crédito empresarial com juros reduzidos, programas de incentivo fiscal e maior facilidade na contratação de serviços para a empresa, como aluguel de espaços comerciais.
Conclusão: Existem opções além do MEI!
Como vimos neste artigo, existem outras opções além do MEI para abertura de um CNPJ para um escritório de advocacia.
Portanto, se você quer atuar como pessoa jurídica e ainda tem dúvidas sobre a tributação ou sobre os custos envolvidos no processo, entre em contato conosco!
