A emissão de nota fiscal MEI sofrerá mudanças a partir de 1 de setembro de 2023.
A partir de agora, os Microempreendedores Individuais, de maneira obrigatória, deverão emitir nota fiscal por meio do Sistema Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
O que mudou para emitir Nota Fiscal MEI em 2023?
Em resumo, a emissão de nota fiscal MEI em 2023 passará a ser centralizada no Sistema Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Essa medida foi estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e entrará em vigor no dia 01 de setembro de 2023.
Então, entre em contato com o seu contador imediatamente, pois a adequação é obrigatória para todos os MEIs! Mas fique tranquilo, pois a emissão de Nota Fiscal MEI continuará sendo gratuita.
O que é NFS-e?
A NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) é um documento digital gerado e armazenado de maneira eletrônica no ambiente de dados da Receita Federal.
Anteriormente, as Prefeituras Municipais também realizavam a gestão das Notas Fiscais, o que gerava um grande impasse, pois a maioria delas não conseguiam gerenciar os impostos, o que acelerou a decisão de centralizar a emissão de Nota Fiscal MEI no Sistema Nacional.
Emissão de Nota Fiscal MEI: como funciona o Sistema Nacional?
Agora, os microempreendedores individuais deverão emitir as notas fiscais através do Portal do GOV. Ou se preferir, também é possível realizar o download de um aplicativo, tanto para Android, quanto para iOS.
A grande vantagem do aplicativo é que ele é protegido por senha ou biometria, e permite a emissão de NFS-e mesmo que você esteja sem acesso à internet.
Para acessar o serviço de emissão de Nota Fiscal, você precisará realizar um cadastro e obter uma senha de acesso.
Já para a emissão da nota fiscal, você precisará das seguintes informações:
- CPF ou CNPJ do cliente;
- Descrição do serviço prestado;
- Valor da prestação de serviços.
MEI atrasado em 2023: Posso emitir nota fiscal?
A princípio, é possível sim emitir nota fiscal com o MEI atrasado. Porém, a regularização é essencial para evitar algumas penalidades.
Portanto, não manter as obrigações do MEI em dia podem trazer muito piores do que apenas os juros e multa, como:
Suspensão do CNPJ:
Uma vez que o seu CNPJ do MEI seja suspenso, isso significa que não será mais possível emitir Notas Fiscais. Além disso, é importante lembrar que uma vez que o CNPJ seja suspenso, você precisará abrir uma nova empresa.
Dívida no CPF:
Caso você não regularize o MEI, o débito pode ser repassado para o seu CPF, impedindo que você tenha acesso a financiamentos e empréstimos.
Direitos Previdenciários:
Outra possibilidade é a perca dos direitos previdenciários por conta de débitos no MEI.
Regularize a sua Nota Fiscal MEI 2023
Se você ainda está com dúvidas sobre como regularizar a sua Nota Fiscal MEI a partir das mudanças de 1 de setembro de 2023, você certamente está precisando de uma assessoria contábil.
