Com a aprovação da Lei Complementar nº 214/2025 marca um ponto de inflexão no sistema tributário brasileiro.
Com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), microempresas e empresas de pequeno porte precisam se preparar.
Se sua empresa está enquadrada no Simples Nacional, é essencial entender como o IBS e CBS funcionarão.
Além disso, você deve conhecer as oportunidades de otimização fiscal disponíveis. A transição será gradual, mas as mudanças no Simples Nacional são significativas.
Neste artigo, você saberá como passar pela transição de forma tranquila e sem impactos financeiros.
O que muda no Simples Nacional com o IBS e CBS?
A principal notícia para as empresas do Simples Nacional é tranquilizadora: o regime não será extinto.
Portanto, a Lei Complementar nº 214/2025 prevê a manutenção do Simples Nacional com adaptações estruturais importantes.
O Simples Nacional continuará funcionando com recolhimento unificado de diversos tributos.
Porém, o IBS e a CBS serão integrados progressivamente.
Consequentemente, a integração será gradual:
- 2026: Início da fase de testes com alíquotas reduzidas (CBS de 0,9% e IBS de 0,1%);
- 2027 a 2032: Aumento progressivo das alíquotas e redução dos tributos atuais;
- 2033: Substituição completa do sistema, com apenas IBS e CBS em vigor.
Sendo assim, você deve estar ciente de que o Simples Nacional receberá ajustes específicos para acomodar o IBS e CBS no mesmo ambiente tributário.
Outra mudança importante foi a ampliação do conceito de receita bruta no Simples Nacional.
Agora, o termo passa a incluir também as “demais receitas vinculadas à atividade ou ao objeto principal” da empresa.
Essa alteração impacta diretamente o cálculo do enquadramento e pode modificar as obrigações fiscais.
Por isso, as empresas optantes pelo regime precisam reavaliar seu planejamento tributário para garantir conformidade e evitar surpresas futuras.
Além disso, a nova legislação traz vedações adicionais para a permanência no regime simplificado.
Na prática, isso significa que empresas com receitas atípicas ou com operações específicas precisam reavaliar sua situação para verificar se ainda podem permanecer no Simples Nacional.
Outro ponto relevante da Reforma Tributária é a criação do Simples Nacional Híbrido, um modelo que permite ao contribuinte aproveitar créditos de IBS e CBS, desde que ele tribute parte de suas operações fora da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Como funcionará o Modelo Híbrido do Simples Nacional?
A princípio, a maior inovação trazida pela Reforma Tributária é o Simples Híbrido.
Em resumo, essa modalidade oferece uma alternativa estratégica para empresas que desejam se manter competitivas em cadeias produtivas complexas.
O regime híbrido permite que empresas optantes pelo Simples Nacional façam uma escolha estratégica: recolher o IBS e a CBS de forma segregada, fora da guia única do Simples.
Desse modo, essa possibilidade amplia o aproveitamento de créditos e oferece mais flexibilidade tributária para determinados modelos de negócio.
Quais as vantagens do Simples Nacional Híbrido com o IBS e o CBS?
Certamente, a principal vantagem do modelo híbrido é clara: geração de crédito integral de IBS e CBS.
Portanto, clientes da empresa (contribuintes do regime regular) se creditem dos impostos pagos na aquisição de bens ou serviços.
Para empresas que vendem principalmente para outras pessoas jurídicas, isso representa uma vantagem competitiva significativa.
Além disso, melhora a posição no mercado B2B (business to business).
Como vai funcionar a transferência de crédito de IBS e CBS no Simples Nacional?
Em resumo, o adquirente, ou seja, o cliente que compra de uma empresa optante pelo Simples Nacional Híbrido, poderá aproveitar créditos de IBS e CBS calculados sobre o montante pago ao fornecedor do Simples Nacional.
Desse modo, o crédito será determinado com base no percentual correspondente aos tributos embutidos no valor total da operação.
A legislação também estabelece regras específicas para garantir que esse cálculo seja feito corretamente.
Para que o crédito seja válido, é obrigatório que o fornecedor destaque claramente os valores de IBS e CBS na nota fiscal.
Essa exigência começa a valer em 2027, marcando a fase prática da transição do novo sistema fiscal.
O Simples Nacional vai deixar de ser vantajoso com a Reforma Tributária e o IBS e CBS?
A resposta é clara: não.
Pois o Simples Nacional continuará sendo um regime altamente vantajoso para a maioria das micro e pequenas empresas brasileiras.
Além disso, a reforma foi concebida especificamente para preservar e fortalecer o regime simplificado.
O Simples seguirá especialmente vantajoso para negócios que vendem diretamente ao consumidor final, onde o aproveitamento de créditos não é uma preocupação.
Por outro lado, para empresas que vendem para outras empresas (B2B), será necessário redobrar a atenção.
Isso porque seus clientes dependerão do destaque correto de IBS e CBS para aproveitar créditos, tornando a conformidade fiscal ainda mais importante para manter a competitividade.
Inicialmente, a reforma foi estruturada para manter a carga tributária das pequenas empresas.
Portanto, as alíquotas do Simples serão ajustadas.
Consequentemente, compensam a entrada de novos tributos.
Além disso, a empresa não sofrerá aumento de carga.
Portanto, mesmo com mudanças, a economia fiscal do Simples Nacional será preservada.
Essa preservação é a chave para empresas continuarem optando pelo regime.
A seguir, destacamos as principais vantagens mantidas e reforçadas pela Reforma Tributária no Simples Nacional:
1. Recolhimento Unificado
Com efeito, o Simples Nacional preserva seu grande diferencial: a unificação de diversos tributos em uma única guia, o DAS.
Assim, continuam sendo recolhidos de forma consolidada:
- IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica)
- CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido)
- INSS (Contribuições Patronais)
- IPI (até 2032)
- ICMS e ISS (até 2032)
- PIS e Cofins (até 2026)
2. Alíquotas Progressivas
Em princípio, as alíquotas do Simples Nacional continuam sendo progressivas conforme a receita bruta.
Dessa forma, empresas menores pagam proporcionalmente menos.
Já empresas maiores, dentro do limite de R$ 4,8 milhões, continuam no regime e, apesar de pagarem alíquotas mais altas nas faixas superiores, ainda podem manter uma carga tributária competitiva quando comparadas a outros regimes.
Porém, antes de tomar qualquer decisão sobre a opção pelo Simples Nacional, é necessário realizar um planejamento tributário.
3. Simplificação de Obrigações Acessórias
Em suma, a maioria das obrigações acessórias permanece simplificada no Simples Nacional:
- Obrigações trabalhistas são menos complexas;
- Compliance fiscal é mais enxuto;
- Declarações e guias são consolidadas;
Essa redução de burocracia segue sendo um dos maiores atrativos do regime.
Como adaptar sua Empresa do Simples Nacional com o IBS e CBS?
De fato, a transição para o novo sistema é complexa.
Portanto, empresas que se prepararem adequadamente evitarão penalidades.
Além disso, aproveitarão oportunidades fiscais e garantirão conformidade contábil.
Aqui está um roteiro prático de ação:
1. Revisão do Enquadramento Tributário
Primeiramente, é fundamental realizar uma avaliação completa do enquadramento tributário da empresa.
Essa análise deve considerar:
- Analisar se o Simples Nacional continuará sendo o regime mais vantajoso
- Comparar com regime híbrido, Lucro Presumido e Lucro Real
- Considerar a base de clientes (B2B vs. B2C)
- Avaliar o impacto da nova receita bruta
Essa revisão deve ser feita o quanto antes, preferencialmente antes do fim da fase de testes em 2026, para garantir que a empresa esteja preparada para a transição e para a adoção das novas regras.
Além disso, contar com um time contábil especializado em planejamento tributário é essencial para orientar as decisões e reduzir riscos.
Portanto, evite decisões precipitadas ou baseadas em informações incompletas.
Pois as decisões devem ser tomadas com base em dados sólidos.
2. Atualização de Sistemas
O segundo passo é revisar e modernizar os sistemas internos, garantindo que a empresa esteja preparada para as novas exigências da Reforma Tributária.
Entre as principais ações, destacam-se:
- Modernizar os sistemas de gestão e emissão de notas fiscais, garantindo integração e atualização constante.
- Assegurar que o sistema seja capaz de destacar IBS e CBS nas notas fiscais, requisito obrigatório a partir de 2027.
- Implementar controles específicos para apuração e aproveitamento de créditos fiscais.
- Adaptar relatórios contábeis e fiscais para segregar corretamente os novos tributos.
Por consequência, muitos softwares já estão passando por atualizações, mas é essencial verificar com seu fornecedor se o sistema atual é compatível com as novas regras, caso sua empresa opte por utilizá-lo.
3. Capacitação da Equipe
Certamente, a capacitação será essencial para garantir uma transição segura e eficiente.
As ações recomendadas incluem:
- Treinar o departamento financeiro e fiscal sobre as novas regras.
- Educar a equipe de vendas sobre o novo processo e o impacto nas operações.
- Disseminar conhecimento sobre prazos, obrigações e mudanças operacionais.
- Criar documentação interna, como manuais e checklists, para padronizar procedimentos.
De fato, os treinamentos devem ocorrer de forma contínua durante todo o período de transição (2026–2033), mantendo a equipe sempre atualizada conforme novas regulamentações forem sendo publicadas.
Portanto, palestras, webinars, cursos online e consultorias especializadas serão essenciais para fortalecer o conhecimento e garantir alinhamento entre todos os setores.
4. Acompanhamento Especializado Contínuo
Sem dúvida, o acompanhamento especializado será indispensável durante toda a implementação da Reforma Tributária.
Pois trata-se de um processo complexo e em constante atualização, com novas regulamentações e orientações sendo publicadas ao longo dos próximos anos.
Por isso, contar com suporte técnico qualificado garante que a empresa permaneça sempre alinhada às exigências legais com:
- Monitorar atualizações na legislação.
- Realizar planejamento tributário estratégico.
- Garantir a conformidade com as novas obrigações.
- Comunicar mudanças relevantes para a gestão.
- Representar a empresa perante órgãos fiscais quando necessário.
Portanto, a contabilidade especializada continua sendo o pilar que sustenta a adaptação segura, orientando decisões e reduzindo riscos ao longo do processo.
Conclusão: Transforme a Complexidade em Oportunidade Com a Étika
Diante das mudanças profundas que o Simples Nacional enfrentará nos próximos anos, sua empresa precisa de orientações claras, planejamento ágil e um parceiro confiável para se adaptar nesta transição.
Conte com o time da Étika Soluções para garantir a conformidade, segurança e competitividade do seu negócio durante toda a Implementação da Reforma Tributária.
Nossa experiência e atualização constante fazem a diferença para que sua empresa aproveite o melhor do Simples Nacional, desde a fase de testes até o novo sistema consolidado em 2033.
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